{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79788,"origem":"stj","sha256_origem":"1a090bd732e369d46f4960ce25f77b4c65f8a53e58deef801b99341ec09e7eec","registro_original":{"id_fonte":"000893800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2764234","numero_registro":"202403826557","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO\nPARA CUMPRIMENTO DE PENA. PRIMARIEDADE DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA\nIMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nno qual o agravante pleiteia a alteração do regime inicial de\ncumprimento de pena para o semiaberto, argumentando a ausência de\nfundamentação idônea para a imposição de regime mais severo, apesar\nda primariedade técnica e das circunstâncias favoráveis ao réu.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão\nrecorrido apresenta fundamentação idônea para justificar a fixação\ndo regime inicial fechado; e (ii) definir se o regime semiaberto é o\nmais adequado ao caso, considerando a primariedade do réu e as\ncircunstâncias do art. 59 do Código Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O regime inicial fechado, imposto pelo acórdão recorrido,\nfundamenta-se na natureza e quantidade das drogas apreendidas e no\nhistórico do réu, embora o réu seja primário e as circunstâncias do\nart. 59 do CP sejam favoráveis, o que não justifica a imposição de\nregime mais gravoso.\n4. Precedente desta Corte estabelece que a fixação de regime mais\nsevero exige fundamentação idônea que demonstre elementos concretos\njustificando a necessidade de maior rigor, especialmente quando o\nréu é tecnicamente primário e não possui antecedentes criminais,\ncomo na hipótese dos autos.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1a239a174668cba798f49f2fe7baa187da2c6da0f50fdee0f8d68ba8e36cef2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}