{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79789,"origem":"stj","sha256_origem":"680d8c240cf9fcca99f457f289836830e7f425ea1086f6cd4c4757af9a6b22ff","registro_original":{"id_fonte":"000893801","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2366827","numero_registro":"202301759604","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPCIAL. PORTE\nDE DROGA PARA USO PESSOAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE\nRESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU POR TRÁFICO DE\nDROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRINCÍPIO DO IN\nDUBIO PRO REO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO\nPARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE\ncontra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na Súmula\nn. 7 do STJ, em razão da necessidade de reexame de provas. O ora\nagravado foi condenado, em primeira instância, pelo crime de tráfico\nde drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) à pena de 1 ano e 8 meses\nde reclusão e 166 dias-multa. Em grau de apelação, o Tribunal de\norigem desclassificou a conduta para uso pessoal, nos termos do art.\n28 da Lei n. 11.343/2006, considerando a quantidade reduzida de\ndroga apreendida (7,4g de maconha) e a ausência de elementos\nadicionais que indicassem a traficância.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se a desclassificação\ndo crime de tráfico de drogas para o crime de posse para consumo\npessoal foi adequada, levando em conta a quantidade da droga\napreendida e a ausência de apetrechos para comercialização, conforme\no princípio do in dubio pro reo.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem desclassificou a conduta para posse de\ndrogas para uso pessoal com base na pequena quantidade de droga\napreendida e na ausência de indícios de tráfico, como apetrechos de\ncomercialização ou quantia significativa de dinheiro.\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que, na ausência de provas\nrobustas que indiquem a prática de tráfico, prevalece o tipo penal\nde posse para consumo pessoal, conforme o princípio do in dubio pro\nreo.\n5. A revaloração das provas para alterar a conclusão do Tribunal de\norigem esbarra na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de matéria\nfática em recurso especial.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2c0f3b329967dfca29c4fb4f5d7a202fb6d67c10c29fa21da3be81fa5166f84d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}