{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79790,"origem":"stj","sha256_origem":"41ce2c6e6741667cc3fa34d87176ee79683f2140a4e8c1f7a8852a610fb9a11e","registro_original":{"id_fonte":"000893802","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2667739","numero_registro":"202402157901","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA E\nSOFISTICAÇÃO DA CONDUTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE.\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.\nAGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da\n4ª Região que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula\nn. 7 do STJ.\n2. O agravante foi condenado pelo crime de tráfico de drogas (art.\n33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) à pena de 6 anos,\n5 meses e 23 dias de reclusão, em regime fechado, e 647 dias-multa.\n3. A defesa alega violação aos arts. 59 do Código Penal e 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006, argumentando que a pena-base foi majorada\nindevidamente e que a causa de diminuição do tráfico privilegiado\nfoi afastada sem fundamentação adequada.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a\nmajoração da pena-base, em virtude da quantidade de droga e da\nsofisticação da prática criminosa, foi devidamente fundamentada; e\n(ii) verificar se o afastamento do tráfico privilegiado, com base na\ndedicação do réu a atividades criminosas, está em conformidade com\na jurisprudência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\nindividualização da pena está sujeita à revisão apenas em casos de\nmanifesta ilegalidade ou quando não são observados os parâmetros\nlegais (AgRg no REsp n. 2.118.260/MS).\n6. No caso, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada,\nconsiderando-se a grande quantidade de droga (421 kg de maconha) e o\nuso de meios sofisticados (troca de placas do veículo para\nconfundir fiscalização), em conformidade com os arts. 59 do CP e 42\nda Lei n. 11.343/2006.\n7. Quanto ao tráfico privilegiado, o Tribunal de origem entendeu que\no réu colaborava com organização criminosa e não poderia ser\nconsiderado pequeno traficante, afastando a minorante com base no\nmodus operandi e na quantidade expressiva da droga apreendida, o que\nencontra respaldo na jurisprudência desta Corte (AgRg no AREsp n.\n2.633.143/MS).\n8. Para rever as conclusões da instância de origem quanto à\ndosimetria e à aplicabilidade do tráfico privilegiado, seria\nnecessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado em sede\nde recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4cd636eb5e3985adb6283d55de21e5ef1082b1f8c6c0443b29dd992001dc18c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}