# Registro público: STJ — 2667739 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-10 - **Publicação:** 2024-12-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79790/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79790.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 41ce2c6e6741667cc3fa34d87176ee79683f2140a4e8c1f7a8852a610fb9a11e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000893802 - **Número de registro na fonte:** 202402157901 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. 2. O agravante foi condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) à pena de 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, em regime fechado, e 647 dias-multa. 3. A defesa alega violação aos arts. 59 do Código Penal e 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, argumentando que a pena-base foi majorada indevidamente e que a causa de diminuição do tráfico privilegiado foi afastada sem fundamentação adequada. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a majoração da pena-base, em virtude da quantidade de droga e da sofisticação da prática criminosa, foi devidamente fundamentada; e (ii) verificar se o afastamento do tráfico privilegiado, com base na dedicação do réu a atividades criminosas, está em conformidade com a jurisprudência. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a individualização da pena está sujeita à revisão apenas em casos de manifesta ilegalidade ou quando não são observados os parâmetros legais (AgRg no REsp n. 2.118.260/MS). 6. No caso, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada, considerando-se a grande quantidade de droga (421 kg de maconha) e o uso de meios sofisticados (troca de placas do veículo para confundir fiscalização), em conformidade com os arts. 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006. 7. Quanto ao tráfico privilegiado, o Tribunal de origem entendeu que o réu colaborava com organização criminosa e não poderia ser considerado pequeno traficante, afastando a minorante com base no modus operandi e na quantidade expressiva da droga apreendida, o que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte (AgRg no AREsp n. 2.633.143/MS). 8. Para rever as conclusões da instância de origem quanto à dosimetria e à aplicabilidade do tráfico privilegiado, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA E SOFISTICAÇÃO DA CONDUTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. 2. O agravante foi condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006) à pena de 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, em regime fechado, e 647 dias-multa. 3. A defesa alega violação aos arts. 59 do Código Penal e 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, argumentando que a pena-base foi majorada indevidamente e que a causa de diminuição do tráfico privilegiado foi afastada sem fundamentação adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a majoração da pena-base, em virtude da quantidade de droga e da sofisticação da prática criminosa, foi devidamente fundamentada; e (ii) verificar se o afastamento do tráfico privilegiado, com base na dedicação do réu a atividades criminosas, está em conformidade com a jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a individualização da pena está sujeita à revisão apenas em casos de manifesta ilegalidade ou quando não são observados os parâmetros legais (AgRg no REsp n. 2.118.260/MS). 6. No caso, a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada, considerando-se a grande quantidade de droga (421 kg de maconha) e o uso de meios sofisticados (troca de placas do veículo para confundir fiscalização), em conformidade com os arts. 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/2006. 7. Quanto ao tráfico privilegiado, o Tribunal de origem entendeu que o réu colaborava com organização criminosa e não poderia ser considerado pequeno traficante, afastando a minorante com base no modus operandi e na quantidade expressiva da droga apreendida, o que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte (AgRg no AREsp n. 2.633.143/MS). 8. Para rever as conclusões da instância de origem quanto à dosimetria e à aplicabilidade do tráfico privilegiado, seria necessário reexaminar o conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1201 do STJ: Agravo interposto contra decisão do Tribunal](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1201/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1201, o STJ fixou a seguinte tese: “1) O agravo interposto contra decisão do Tribunal de origem, ainda que com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e/ou extraordinário, quando apresentado contra decisão baseada em precedente qualificado oriundo do STJ ou do STF, autoriza **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** agravo, contra, interposto - **SHA-256 do HTML autoral:** f685781d2033caab3e4752c1b37edacc4219c6cc7f262d08caa2e00465d6310f - **SHA-256 do registro documental:** 41ce2c6e6741667cc3fa34d87176ee79683f2140a4e8c1f7a8852a610fb9a11e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1201%2F) ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** 41ce2c6e6741667cc3fa34d87176ee79683f2140a4e8c1f7a8852a610fb9a11e - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)