{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79791,"origem":"stj","sha256_origem":"1524c221baf3b52e26469542231d9a5791a8a5d25a0aeb9ac6bcda901579da05","registro_original":{"id_fonte":"000893803","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2468254","numero_registro":"202303415540","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO DA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. QUANTIDADE\nINEXPRESSIVA. 27G DE MACONHA, 9,4G DE CRACK E 45G DE COCAÍNA.\nAGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\npor incidência da Súmula n. 7/STJ. O agravante foi condenado por\ntráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, c/c art. 40, III,\nda Lei n. 11.343/2006, e busca a desclassificação para posse para\nconsumo próprio, conforme art. 28 da mesma lei.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do\nagravante se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou se deve\nser desclassificada para posse para consumo próprio, considerando a\nquantidade e as circunstâncias da apreensão.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A revaloração das provas não permite afirmar, com segurança, que\na droga apreendida era destinada à venda, prevalecendo a alegação de\nconsumo próprio.\n4. A quantidade de droga apreendida (27g de maconha, 9,4g de crack e\n45g de cocaína), considerada inexpressiva, e a ausência de\nelementos concretos de traficância justificam a desclassificação\npara o art. 28 da Lei de Drogas.\n5. A jurisprudência do STJ orienta que, em caso de dúvida sobre a\ndestinação da droga, deve prevalecer o tipo penal menos gravoso.\nIV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DA\nCONDUTA PARA CONSUMO PRÓPRIO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nconhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5d7bd87457c1a7ade6ba2a3099c86e121ad700e41a6b657c324b897b5520895c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}