{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79796,"origem":"stj","sha256_origem":"7285df4d1907efeb56b15de57556089d814399c3e7a37dff2e8af739e2016375","registro_original":{"id_fonte":"000893808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"949343","numero_registro":"202403684639","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. MAUS ANTECEDENTES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.\nAPLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTE.\nNÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. . Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado\nde tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006).\nA defesa sustenta a ausência de fundamentação concreta para a\ndecretação da prisão preventiva, a ilegalidade da busca e apreensão\nsem mandado judicial e a possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na suficiência dos indícios de\nautoria e na necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem\npública.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Superior Tribunal de Justiça entende que o habeas corpus não\npode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade. No caso em análise, não se\nidentifica ilegalidade evidente que justifique a superação desse\nentendimento.\n4. A prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos\nconcretos, como a quantidade e a diversidade das drogas apreendidas,\nque incluem porções de crack e cocaína, além de instrumentos\ncaracterísticos de fracionamento e comercialização de entorpecentes.\nEsses elementos indicam a gravidade da conduta e a necessidade de\ngarantir a ordem pública.\n5. A existência de maus antecedentes do paciente corrobora a decisão\nde manutenção da prisão preventiva, uma vez que denota risco de\nreiteração delitiva.\n6. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao considerar\nque condições pessoais favoráveis, como primariedade, emprego lícito\ne residência fixa, não impedem a decretação da prisão preventiva\nquando há fundamentação idônea.\n7. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319\ndo CPP, foram consideradas insuficientes pelo juízo de origem, tendo\nem vista a gravidade concreta dos fatos e o histórico do paciente.\n8. A alegação de nulidade da busca e apreensão sem mandado judicial\nnão foi comprovada com documentos suficientes nos autos,\ninviabilizando a análise dessa questão em sede de habeas corpus.\nIV. DISPOSITIVO\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4e7699e0aaa3913558719645c41ceca9daf01596dd4a524f3c36f44da0e1b794","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}