{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79797,"origem":"stj","sha256_origem":"a601dc622f9d58e897534270040b9d8193e3eb68b10fa6995d881cfa9076edb2","registro_original":{"id_fonte":"000893809","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"949545","numero_registro":"202403700646","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO.\nINADMISSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, no qual se buscava a causa de diminuição do tráfico\nprivilegiado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de\naplicação do redutor do tráfico privilegiado.\nIII. Razões de decidir\n3. O redutor do tráfico privilegiado não foi aplicado, não apenas em\nrazão da quantidade de droga apreendida com o paciente, mas em\nrazão da habitualidade delitiva em crimes da mesma natureza.\nIV. Dispositivo\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8c7b6872b3721963557eeceea0eafca63828a842d28abb69ba73a28763b5d357","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}