{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79799,"origem":"stj","sha256_origem":"dbfb453556e6c6b6206b0557c383d077135816aa74373f736f575b8cabdc87cd","registro_original":{"id_fonte":"000893811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089972","numero_registro":"202302779009","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/3. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nQUANTIDADE DE DROGA E MODUS OPERANDI. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO\nDO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto por Douglas Assunção de Almeida\ncontra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial,\no qual questionava a dosimetria da pena aplicada pelo Tribunal de\nJustiça do Estado de São Paulo, que exasperou a pena-base em 1/3 e\nafastou a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §\n4º, da Lei de Drogas, em razão da reincidência do recorrente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a exasperação\nda pena-base em 1/3 pela quantidade de drogas e pelo modus operandi\nempregado no crime é proporcional e idônea; e (ii) se a reincidência\nimpede a aplicação do benefício do tráfico privilegiado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A decisão do Tribunal de origem, ao exasperar a pena-base em 1/3,\nfundamenta-se adequadamente na expressiva quantidade de\nentorpecentes apreendidos (509 kg de cocaína) e na logística\nutilizada para o transporte da droga, envolvendo caminhão e\nmotorista, elementos que demonstram a maior gravidade da conduta.\nEsse critério encontra respaldo no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na\njurisprudência do STJ.\n4. A jurisprudência do STJ admite a majoração da pena-base em fração\nsuperior a 1/6 quando as circunstâncias do crime evidenciam dolo\nexacerbado ou organização logística, como ocorre no caso dos autos.\n5. A reincidência, ainda que não específica, impede a concessão da\ncausa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006,\nconforme previsão legal expressa e entendimento pacífico desta\nCorte.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"04e9d1fb8364511efd3080662ae73ad1068149d72da118286db41c031c794f1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}