{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79801,"origem":"stj","sha256_origem":"1fce6af2ce2e00bc2a809589cd25744032db364a841de2bd88a2ef37e4295e90","registro_original":{"id_fonte":"000893813","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS\nCORPUS","numero_processo":"194128","numero_registro":"202400623541","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nREITERAÇÃO DE PEDIDO. RÉU SOLTO EM OUTRO WRIT. PREJUDICIALIDADE.\nEMBARGOS ACOLHIDOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do\nSTJ que negou provimento ao agravo regimental.\n2. O embargante alega vício, pois a prisão preventiva foi revogada\nem julgamento anterior de habeas corpus (HC n. 889.440/MG), no qual\nfoi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se há contradição entre\nas decisões proferidas no agravo regimental e no habeas corpus, que\njustificaria a anulação do julgamento do agravo e a declaração de\nprejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva foi revogada em decisão anterior, tornando\nprejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.\n5. A contradição entre as decisões justifica o acolhimento dos\nembargos de declaração para anular o julgamento do agravo regimental\ne a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus.\nIV. Dispositivo\n5. Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento do\nagravo regimental e a decisão que negou provimento ao recurso em\nhabeas corpus, julgando-o prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos\ntermos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bd8028826d671ef13e9e544fad5b79ba7cc707df18be2e544c36d6429facee3c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}