# Registro público: STJ — 194128 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-11 - **Publicação:** 2024-12-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79801/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79801.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1fce6af2ce2e00bc2a809589cd25744032db364a841de2bd88a2ef37e4295e90 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000893813 - **Número de registro na fonte:** 202400623541 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental. 2. O embargante alega vício, pois a prisão preventiva foi revogada em julgamento anterior de habeas corpus (HC n. 889.440/MG), no qual foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há contradição entre as decisões proferidas no agravo regimental e no habeas corpus, que justificaria a anulação do julgamento do agravo e a declaração de prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus. ### III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva foi revogada em decisão anterior, tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus. 5. A contradição entre as decisões justifica o acolhimento dos embargos de declaração para anular o julgamento do agravo regimental e a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento do agravo regimental e a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, julgando-o prejudicado. ## Ementa PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RÉU SOLTO EM OUTRO WRIT. PREJUDICIALIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental. 2. O embargante alega vício, pois a prisão preventiva foi revogada em julgamento anterior de habeas corpus (HC n. 889.440/MG), no qual foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há contradição entre as decisões proferidas no agravo regimental e no habeas corpus, que justificaria a anulação do julgamento do agravo e a declaração de prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva foi revogada em decisão anterior, tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus. 5. A contradição entre as decisões justifica o acolhimento dos embargos de declaração para anular o julgamento do agravo regimental e a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento do agravo regimental e a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, julgando-o prejudicado. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 1fce6af2ce2e00bc2a809589cd25744032db364a841de2bd88a2ef37e4295e90 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 1fce6af2ce2e00bc2a809589cd25744032db364a841de2bd88a2ef37e4295e90 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)