# Registro público: TRF2 — 01075416620134025102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 05
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798018/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798018.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 172a360292a609b9a9788e42229d405a588fbc0f6c68f9534c8b8d58e87b41f6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 4
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-21
- **Último ato com data válida:** 2017-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-09-05** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-05-22** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-02-18** — Sentença desconstituída (TPU 12254)
> **2014-02-21** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes | RMI - Renda Mensal Inicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-21T19:50:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-02-18T15:56:00.000Z — Sentença desconstituída (TPU 12254)
- 2017-05-22T16:18:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2017-09-05T11:57:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)

**Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6151](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6151)
- [Outros processos do assunto TPU 6120](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6120)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 4 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- RMI - Renda Mensal Inicial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-18 — Sentença desconstituída — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-22 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-05 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes» foi examinada no registro «Sentença desconstituída» em 2017-02-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 01075416620134025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900699/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6120, 6151
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 05 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF2 — 00032100320194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1599337/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6120, 6151
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 05
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo de Instrumento
- [STJ — 00003646620164036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4464805/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6120, 6151
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 05 / PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 00007561620204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1585167/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6120, 6151
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 05
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo de Instrumento
- [TRF4 — 00058789720134040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/437496/) — classe: Correição Parcial Cível; referências coincidentes: 6120, 6151
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Correição Parcial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 05 / 6ª Turma
- [TRF6 — 00240384520094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804599/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6151
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 05
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
- [TRF6 — 00046854420134013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/755172/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6151
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 05
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
- [TRF6 — 00276785620094013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1179282/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6151
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 05 / Gabinete 04


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1140 do STJ: RMI - Renda Mensal Inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1140/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** inicial, mensal, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6b53807687295b5a46779a3a5b4038ab571db949e05d4b1110449ed48867ab73
- **SHA-256 do registro documental:** 172a360292a609b9a9788e42229d405a588fbc0f6c68f9534c8b8d58e87b41f6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1140%2F)