# Registro público: TSE — 00005204520166090064

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798022/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798022.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e9ebad775cf05aef9b36563d55f5e3c4dcd405cad25eabb32bec73e43eebf0b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 115
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-28
- **Último ato com data válida:** 2024-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-22** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-19** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-03-15** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-10** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Captação Ilícita de Sufrágio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-28T17:45:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-11-29T19:08:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-12-02T16:38:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-01-28T19:22:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-18T15:12:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-03-20T19:10:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-14T14:32:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-15T18:12:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-11T17:40:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-18T16:07:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-18T16:15:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-18T16:20:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-18T16:23:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-03T10:02:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-19T09:47:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-15T15:55:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-22T17:47:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-12-11T08:41:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-11T08:41:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-12-11T08:41:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-13T14:01:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-13T14:01:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-18T15:12:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-06-12T17:45:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-28T16:25:19.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-11-28T17:46:04.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-11-29T19:06:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-29T19:08:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-29T19:08:36.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-11-29T19:21:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-02T09:48:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-02T16:38:19.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-12-02T18:09:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-05T11:34:00.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-12-05T12:27:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-06T10:52:48.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2019-12-06T10:54:38.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2019-12-06T10:56:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-06T10:56:02.000Z — Remessa (TPU 982)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 115 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798022.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11721)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 115 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Captação Ilícita de Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-01-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-18 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-11-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-11-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-11-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-12-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-03-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2024-02-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-15 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/109`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00005303420166190057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816197/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11719, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF3
- [TSE — 06005017020206060019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149244/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11719, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-CE — 06000014220256060079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741182/) — classe: Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; referências coincidentes: 11633, 11718, 11719, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA
- [TSE — 00003502720166020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738220/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11719, 11721, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF2
- [TRE-MG — 00005530320166130071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2965828/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 71ª Zona Eleitoral - Caratinga
- [TRE-ES — 06001021920226080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2311593/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 18 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 00003094920166060110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414738/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11721
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DO JUIZ 1
- [TRE-MT — 06001671120206110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3705081/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 47ª Zona Eleitoral