{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79803,"origem":"stj","sha256_origem":"40d62a0643798a02c7a9990213c8650cdbb1d7f421d0cd3a8c428005859addbd","registro_original":{"id_fonte":"000893815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026699","numero_registro":"202202920690","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-11","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO NO JULGAMENTO DO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. VÍCIO EXISTENTE. NECESSÁRIA APRECIAÇÃO DO AGRAVO.\nTRÁFICO DE DROGAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO\nINCIDÊNCIA. RÉU NÃO CONFESSA A TRAFICÂNCIA, APENAS O TRANSPORTE DE\nMATERIAL DIVERSO. SÚMULA N. 83/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS\nE, NESSA EXTENSÃO, CONHECIDO O AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos em desfavor de decisão que não\njulgou agravo em recurso especial interposto contra decisão que\nhavia negado seguimento ao recurso especial, com fundamento na\nSúmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na ausência de\ndevido cotejo analítico. No recurso especial, o embargante\nsustentava a aplicação da atenuante da confissão espontânea, nos\ntermos do art. 65, III, d, do Código Penal, argumentando que sua\nconfissão teria sido utilizada para fundamentar a condenação. No\nagravo, questionava a não incidência dos mencionados óbices.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão na\ndecisão embargada quanto ao julgamento do agravo em recurso\nespecial; e (ii) determinar se é cabível o reconhecimento da\natenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Havendo omissão na análise do agravo em recurso especial,\nimperioso o acolhimento dos embargos de declaração para, suprindo\ntal vício, proceder ao julgamento do reclamo.\n4. Quanto à atenuante da confissão espontânea, o Tribunal de origem\nconclui que o réu não admitiu a prática do crime, mas apenas relatou\nfatos que, segundo ele, desconhecia a natureza ilícita do material\nque transportava, acreditando ser farinha ao invés de entorpecentes,\no que afasta a caracterização de confissão espontânea para fins de\naplicação da atenuante.\n5. A jurisprudência consolidada do STJ, incluindo a Súmula 630,\norienta que a incidência da atenuante da confissão espontânea em\ncrimes de tráfico exige o reconhecimento da traficância, o que não\nse verifica no presente caso, em que o réu negou envolvimento\nconsciente com o tráfico.\n6. A análise aprofundada dos elementos fáticos e probatórios\nnecessários para contestar a negativa de aplicação da atenuante é\nvedada na via eleita, pois demandaria revolvimento probatório\nincompatível com a estreita admissibilidade do recurso especial e do\nhabeas corpus.\nIV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, NESSA EXTENSÃO, CONHECER\nDO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"502f593063e0d08974542586c800dd599011890cf3325c07c80636f29d2d5d64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}