# Registro público: STJ — 843454 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-03 - **Publicação:** 2024-12-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79808/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79808.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2da3502c34aa0d996b35c03ee07c2e5e59ae960e7eea23dd733da842f6904d82 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do paciente à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas. 2. A defesa alega ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, fundamentado apenas na gravidade do delito, e requer a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento da pena. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Considerando a presença de flagrante ilegalidade na dosimetria, deve ser concedida a ordem de ofício, na forma do art. 654 , § 2º , do CPP. 5. A agravante da calamidade pública foi aplicada sem demonstração de nexo causal entre a pandemia e a conduta do agente, configurando responsabilização objetiva, o que justifica seu afastamento. 6. A não aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentada apenas na quantidade de droga apreendida, sem evidências de dedicação às atividades criminosas ou integração em organização criminosa. 7. O regime inicial fechado foi fixado com base em dispositivo declarado inconstitucional pelo STF, devendo ser observado o regime aberto, considerando a primariedade e o quantum de pena. 8. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ## Ementa DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE A SER SANADA DE OFÍCIO NA FORMA DO ART. 654 , § 2º , DO CPP. AGRAVANTE DE CALAMIDADE PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE A PANDEMIA DO COVID-19 E A PRÁTICA DO CRIME. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTOS GENÉRICOS QUE NÃO DEMONSTRAM DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do paciente à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado, além do pagamento de 680 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas. 2. A defesa alega ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, fundamentado apenas na gravidade do delito, e requer a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Considerando a presença de flagrante ilegalidade na dosimetria, deve ser concedida a ordem de ofício, na forma do art. 654 , § 2º , do CPP. 5. A agravante da calamidade pública foi aplicada sem demonstração de nexo causal entre a pandemia e a conduta do agente, configurando responsabilização objetiva, o que justifica seu afastamento. 6. A não aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentada apenas na quantidade de droga apreendida, sem evidências de dedicação às atividades criminosas ou integração em organização criminosa. 7. O regime inicial fechado foi fixado com base em dispositivo declarado inconstitucional pelo STF, devendo ser observado o regime aberto, considerando a primariedade e o quantum de pena. 8. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritivas de direitos. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.