{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79810,"origem":"stj","sha256_origem":"40e74e2077d0655c98b5523aade2d7bc2df51158e30c56a73b6f5357cfa459a7","registro_original":{"id_fonte":"000893822","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"853029","numero_registro":"202303262728","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS\nE CORRUPÇÃO ATIVA. FRAÇÃO UTILIZADA PARA AUMENTAR A PENA-BASE.\nINIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelos\ncrimes de tráfico de drogas e corrupção ativa, com pena fixada em 11\nanos e 1 mês de reclusão, além de 886 dias-multa, em regime inicial\nfechado. A defesa alega constrangimento ilegal em razão de suposta\ninidoneidade da fundamentação utilizada para agravar a pena-base. O\nMinistério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e,\nse conhecido, pela denegação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação\nutilizada para agravar a pena-base é idônea e se justifica o aumento\naplicado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é conhecido quando utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem\nfundamentos idôneos para a exasperação da pena-base, nos termos do\nart. 42 da Lei nº 11.343/2006.\n5. A fração de aumento da pena-base deve ser fundamentada de forma\nadequada, sendo reconhecida a ilegalidade do acórdão por ausência de\nfundamentação específica para a fração adotada, o que justifica a\nconcessão da ordem para redimensionar a pena.\nIV. ORDEM CONCEDIDA PARA REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE PARA 6\nANOS, 9 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, MAIS 680 DIAS-MULTA, MANTIDO O\nREGIME INICIAL FECHADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d94be8c0d725641e6e0fe22e3970720d7adfe0879545013f087bcb07fe3082a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}