{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79812,"origem":"stj","sha256_origem":"2d657b7a242d01d77f963c9b0b40c2f934e9c84aa5ce91427ec9ad66f1afba73","registro_original":{"id_fonte":"000893824","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"804906","numero_registro":"202300589795","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE\nCOMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE\nDROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VARIEDADE E QUANTIDADE DE\nENTORPECENTES. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E\nPROPORCIONAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS\nNÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio,\nquestionando a exasperação da pena-base na condenação por tráfico de\ndrogas, sob o argumento de desproporcionalidade na elevação da pena\nem razão da quantidade e variedade das substâncias apreendidas e\ndos maus antecedentes do paciente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se há flagrante\nilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao paciente, em especial\nquanto à elevação da pena-base na primeira fase da dosimetria,\njustificada pela variedade e quantidade de drogas apreendidas e\npelos maus antecedentes.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo\nTribunal Federal veda a utilização do habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso ordinário ou especial, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade.\n4. A exasperação da pena-base em 1/2 (metade) acima do mínimo legal\nfoi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias,\nconsiderando a variedade das drogas apreendidas (cocaína na forma de\ncrack, cocaína, Tetrahidrocannabinol, e Cloreto de Metileno) e a\nquantidade de entorpecentes, conforme determina o art. 42 da Lei n.\n11.343/2006, além dos maus antecedentes do paciente.\n5. A dosimetria da pena é atividade discricionária do magistrado,\ndesde que pautada por fundamentação idônea, sendo admitida a revisão\npelo STJ apenas em hipóteses de manifesta ilegalidade ou\ndesproporcionalidade evidente.\n6. No caso concreto, a fundamentação apresentada pelo Tribunal de\norigem atende aos requisitos de individualização da pena, não\nhavendo desproporcionalidade flagrante que justifique a intervenção\ndesta Corte para concessão de ordem de ofício.\n7. A elevação da pena-base em 1/2, motivada pela gravidade das\ncircunstâncias do caso, como a diversidade e quantidade de drogas,\nalém dos antecedentes criminais, é adequada e proporcional, conforme\na jurisprudência desta Corte que admite o uso de frações variadas\nna fixação da pena, desde que fundamentadas.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6c9052cd29df24fe88804f115ad13f4450b7d6ed79de96365ac8b399d7aebea9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}