{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79814,"origem":"stj","sha256_origem":"d1c062a7cf1538db4f68170a0e5981229d49bdc0f03422a8cc23543de7978d1c","registro_original":{"id_fonte":"000893826","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"850337","numero_registro":"202303099243","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO.\nCONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A EFETIVA PRÁTICA DO DELITO.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO.\nNÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA A\nCONFIGURAÇÃO DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. CONFISSÃO. VIOLAÇÃO DA\nSÚMULA 545/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE\nOFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado do Rio de Janeiro que manteve a condenação do paciente por\ntráfico de drogas e associação para o tráfico, com pena total de 12\nanos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.887\ndias-multa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se há flagrante\nilegalidade na condenação por tráfico e associação para o tráfico.\n3. A questão em discussão também envolve a análise da dosimetria da\npena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n5. O que avulta do contexto fático delineado pela Corte a quo é a\nsubsunção dos fatos ao crime de tráfico de entorpecentes, pois\nconstam nos autos o auto de prisão em flagrante e os depoimentos\ntestemunhais, em harmonia com as demais provas, sob o crivo do\ncontraditório e da ampla defesa, que demonstram a subsunção dos\nfatos à hipótese descrita no artigo 33, caput da Lei n. 11.343/2006.\n6. A condenação por associação para o tráfico foi fundamentada\napenas na confissão extrajudicial do paciente, a qual não foi\ncorroborada em juízo, ademais da ausência de demonstração do vínculo\nassociativo estável e permanente, o que justifica a absolvição por\nesse delito.\n7. A expressiva quantidade de droga apreendida constitui\nfundamentação idônea a justificar a elevação da pena-base, uma vez\nque o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no\nartigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da\nsubstância entorpecente, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006.\n8. Considerando a utilização da confissão para formar a convicção do\njulgador, deve ela ser apreciada como circunstância atenuante na\nsegunda fase da dosimetria da pena.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a1b35317558de31e8392c844fd5a43ecd4edbb726877cf1d1117ff1ba094539b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}