# Registro público: TSE — 00000737720196260323

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798146/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798146.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a877eba869dbda36caa7492fc3c48cc1178a202b8216ec809a7ef8b9fea9bb9e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-16
- **Último ato com data válida:** 2022-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-16** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-14** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada | Cargo - Prefeito | Eleições - Eleição Suplementar | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-16T17:08:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-09-16T17:13:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-03-04T16:26:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-09T15:50:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-14T15:09:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-17T18:46:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-18T17:39:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-09-16T17:08:13.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2020-09-16T17:13:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-16T17:14:00.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2020-09-18T17:18:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-03T17:49:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2021-02-04T14:44:00.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2021-02-04T14:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-23T15:14:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-23T15:23:47.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2021-02-23T15:23:47.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2021-02-24T15:13:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-03T15:15:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-03T15:19:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-03T15:19:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-04T10:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-04T10:28:01.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2021-03-04T10:28:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-08T13:52:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-12T21:48:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-27T16:05:24.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-10-28T12:42:37.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-10-28T12:42:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-28T12:42:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-22T15:34:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-14T20:12:41.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2021-12-14T20:12:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-15T16:39:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-15T16:39:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-15T16:39:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-15T18:39:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-12-16T02:01:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-12-16T02:01:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-17T02:02:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798146.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11647](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11647)
- [Outros processos do assunto TPU 11680](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11680)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Eleições - Eleição Suplementar — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-04-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-12-14 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-12-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-12-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-12-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-12-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-12-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-12-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-12-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-12-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-01-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-30 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:22\.048717243Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-16T17:08:13\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a877eba869dbda36caa7492fc3c48cc1178a202b8216ec809a7ef8b9fea9bb9e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00000746220196260323](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740441/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11667, 11680, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF2
- [TRE-SP — 00000746220196260323](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/428305/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11647, 11680
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA
- [TRE-SP — 00000737720196260323](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/384606/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11647, 11680
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA
- [TSE — 00000652020196190057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868615/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11647, 11680, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06000615220206130028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3024261/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11680, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-PE — 06000217920246170073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1665287/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11667, 11680
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / CARTÓRIO DA 73ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 00003489820166050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858502/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 11680
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 37 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 00001058420166060019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/585795/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11680
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DO JUIZ 1