{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79815,"origem":"stj","sha256_origem":"725fb10f90953287f8939d61c11e83bbd048c5a4dd2083d5d21573ad9a141d6f","registro_original":{"id_fonte":"000893827","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"856029","numero_registro":"202303427936","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS. FRAÇÃO DE 1/6\nMANTIDA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, V. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REDUÇÃO PARA 1/6. REDIMENSIONAMENTO DA\nPENA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, DE\nOFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de\nTalita Damaceno Viana, condenada à pena de 5 anos de reclusão, em\nregime inicial semiaberto, além de 500 dias-multa, pela prática dos\ncrimes de tráfico de drogas (art. 33) e causa de aumento do art. 40,\nV, ambos da Lei n. 11.343/2006. A defesa pleiteia: (i) a majoração\nda fração da minorante do tráfico privilegiado para 2/3; (ii) a\nredução da causa de aumento do art. 40, V, para o patamar mínimo; e\n(iii) a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões centrais em análise:\n(i) se a quantidade de drogas apreendidas é fundamento idôneo para\nlimitar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado ao patamar\nde 1/6;\n(ii) se a ausência de fundamentação específica autoriza a redução da\ncausa de aumento prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006;\n(iii) se o regime inicial semiaberto deve ser alterado para o regime\naberto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A quantidade de drogas apreendidas (42,53 kg de maconha)\njustifica a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no\npatamar de 1/6, conforme entendimento consolidado no STJ, que admite\na quantidade e a natureza da substância como critérios idôneos para\njustificar a redução mínima prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006 (AgRg nos EDcl no REsp n. 2.148.070/PR, rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 6/11/2024).\n4. A causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, aplicada\nem 1/5, não foi devidamente motivada, limitando-se o Tribunal local\na justificar tal fração de forma genérica. A ausência de motivação\nespecífica impõe a redução ao patamar mínimo de 1/6, nos termos da\njurisprudência desta Corte.\n5. O regime inicial semiaberto deve ser mantido, pois a pena\nredimensionada (4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão) e a\nreincidência impedem a fixação do regime aberto, nos termos do art.\n33, § 2º, b, do Código Penal.\nIV. ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS CONCEDIDA PARCIALMENTE, DE OFÍCIO, PARA\nREDIMENSIONAR A PENA A 4 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, E\n486 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do habeas corpus e conceder parcialmente a ordem de ofício,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5aa16e282971739d309d02d0ee8b447a04f4b3779ec2551c9043388373b98b1e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}