# Registro público: TJBA — 00037343920178050004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798262/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798262.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df08c250034f5b26468bb7b112961b04323e34491f6be9ac32feac09e99b4316

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-24
- **Último ato com data válida:** 2021-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-27** — Decadência ou perempção (TPU 11879)
> **2021-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-08** — Denúncia (TPU 391)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Raça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-24T12:03:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2017-08-28T08:39:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2017-08-28T08:39:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2017-08-28T08:39:37.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2017-09-01T11:21:23.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2017-09-06T12:25:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2017-09-06T12:25:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2017-09-26T12:28:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2017-09-26T12:28:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2017-09-26T12:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2018-06-07T12:14:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2021-10-04T11:35:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2021-10-04T11:35:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2021-10-27T05:05:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2021-10-27T08:30:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2021-10-27T08:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2021-10-27T09:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2021-12-15T11:27:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2018-05-08T00:00:40.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2017-09-06T12:25:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2018-02-06T04:51:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2018-06-07T12:14:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2017-07-24T12:03:38.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2017-07-24T12:21:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2021-10-27T02:05:20.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}
- 2021-10-27T05:05:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6075", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14100)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003186920148110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4906650/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR
- [TJAP — 00026964520238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879307/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- [TJMA — 00001882220208100039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4599551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS / 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA
- [STJ — 00003776520218250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4594767/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS / PRESIDÊNCIA
- [TJGO — 00155809820188090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4121711/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJES — 00001160220228080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4065345/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS / 2ª VARA - CASTELO
- [TJMS — 00001659820238120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3983858/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS / 2ª Vara
- [TJMS — 00001641620238120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3970211/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS / 2ª Vara