# Registro público: TJAC — 00219044220128010070 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2º Juizado Especial Cível - **Classe:** Impugnação ao Cumprimento de Decisão - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-03-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798266/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798266.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b70d898283af95fe16de08c5de529c37c0b6b29dab0953595646f863c7e9fd59 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-01 - **Último ato com data válida:** 2015-04-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-04-01** — Petição (TPU 85) > **2015-04-01** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-04-01T08:29:28.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2015-04-01T08:29:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-04-01 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T11:22:34\.165Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-03\-27T22:29:24\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b70d898283af95fe16de08c5de529c37c0b6b29dab0953595646f863c7e9fd59 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 00026351220158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741006/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Órgão julgador: 2º Juizado Especial Cível - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Cumprimento Provisório de Decisão - [TJAC — 00092938120178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159241/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAM — 00027644120248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168290/) — classe: Impugnação ao Cumprimento de Decisão; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Cumprimento de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível / 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJAC — 00091437120158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159006/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10433 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAP — 00032512820248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162622/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível / GABINETE 03 DO NÚCLEO DE SAÚDE - [TJMT — 00003431920188110087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161387/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível / Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR - [TJAP — 00032475920228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160759/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ - [TJRR — 08015098120238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159898/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível / 3ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 1bdb015e90543ec7f40465798bc3850f3418c3154ade20fbd6e9f171de4fa7a7 - **SHA-256 do registro documental:** b70d898283af95fe16de08c5de529c37c0b6b29dab0953595646f863c7e9fd59 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ### [Art. 525 do CPC: impugnação ao cumprimento](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-525/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Perder a ação não é o fim da linha para o devedor. Na fase de cumprimento de sentença, quem foi condenado a pagar ainda pode se defender por meio da impugnação. O art. 525 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) define o prazo dessa defesa, o que pode ser discutido nela e por que, em regra, ela não paralisa a cobrança sozinha. O ponto delicado é o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e7813778ece19828d1d3928f2a269d9d52bfc1cf73c2d64d3219b815ac55193 - **SHA-256 do registro documental:** b70d898283af95fe16de08c5de529c37c0b6b29dab0953595646f863c7e9fd59 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-525%2F) ### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F)