# Registro público: STJ — 936194 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-10 - **Publicação:** 2024-12-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79827/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79827.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0919e4318a439203f52a9558b22c852b3e788500ea19067bc39a1c95ac0ab4eb ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. 2. O habeas corpus na origem foi denegado, com fundamento na reiteração criminosa. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada, considerando as condições pessoais favoráveis e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prisão preventiva foi mantida com base no art. 312 do CPP, para a garantia da ordem pública, diante do fundado risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente, de 20 anos de idade, ostenta passagens pela vara da Criança e do Adolescente por atos infracionais análogos ao tráfico de drogas. 5. No caso, o agente, em comparsaria, foi surpreendido transportando e mantendo em depósito 201 pedras de crack, pesando cerca de 81,1g, bem como outros petrechos, como balança de precisão e anotações para o tráfico. 6. A jurisprudência do STJ considera que a periculosidade dos acusados, demonstrada pela reiteração delitiva de atos infracionais pretéritos, constitui motivação idônea para a decretação da custódia cautelar. 7. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para desconstituir a prisão cautelar quando há elementos que justificam sua manutenção. 8. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura IV. DISPOSITIVO 9. Ordem de habeas corpus denegada. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ATOS INFRACIONAIS. MEDIDAS CAUELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. 2. O habeas corpus na origem foi denegado, com fundamento na reiteração criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada, considerando as condições pessoais favoráveis e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prisão preventiva foi mantida com base no art. 312 do CPP, para a garantia da ordem pública, diante do fundado risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente, de 20 anos de idade, ostenta passagens pela vara da Criança e do Adolescente por atos infracionais análogos ao tráfico de drogas. 5. No caso, o agente, em comparsaria, foi surpreendido transportando e mantendo em depósito 201 pedras de crack, pesando cerca de 81,1g, bem como outros petrechos, como balança de precisão e anotações para o tráfico. 6. A jurisprudência do STJ considera que a periculosidade dos acusados, demonstrada pela reiteração delitiva de atos infracionais pretéritos, constitui motivação idônea para a decretação da custódia cautelar. 7. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para desconstituir a prisão cautelar quando há elementos que justificam sua manutenção. 8. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura IV. DISPOSITIVO 9. Ordem de habeas corpus denegada. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.