{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7983,"origem":"stj","sha256_origem":"1f2c6c78d21e062b89f03aa39980fe85cf38b815c4295a17a1bcf15dbf00ccb7","registro_original":{"id_fonte":"000821039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2057569","numero_registro":"202200170317","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E\nPROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REFORMA\nPARCIAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO.\nENUNCIADOS 735/STF E 7/STJ.\n1. Não satisfaz a hipótese do art. 105, III, da CF, a pretensão de\nreexame de decisão que defere ou indefere o pedido de tutela\nprovisória de urgência, na forma do enunciado 735/STF.\n2. A análise dos requisitos para a concessão da tutela encontra\nóbice no enunciado 7/STJ, pois depende do reexame do contexto fático\ne probatório dos autos.\n3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STF:735","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO - DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE\nLIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1698885>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1960106>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c5b777a3f18e86e069c62fcc6d602a8480ed906222c32191a7f7587795d9c5be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}