{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79831,"origem":"stj","sha256_origem":"0356e1fa4bbf0acbe2d62a803a20f23bf446544ec934a194ca36147ec0c3d1ba","registro_original":{"id_fonte":"000893843","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2040197","numero_registro":"202203697936","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA\nLEI 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DA\nAPREENSÃO. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Paraná que negou provimento ao recurso de apelação da defesa,\nmantendo a condenação por tráfico de drogas e desobediência, com\nregime inicial fechado.\n2. A defesa pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado,\nalegando ausência de elementos que indiquem a participação em\norganização criminosa ou dedicação à atividade criminosa, e\nquestiona a fundamentação para o afastamento da causa de diminuição\nde pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga\napreendida e as circunstâncias do crime impedem a aplicação da\ncausa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, conforme o art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A dosimetria da pena, quando fundamentada em elementos concretos\ne dentro dos limites da discricionariedade do magistrado, não\npermite revisão por esta Corte Superior, salvo em casos de evidente\ndesproporcionalidade.\n5. A quantidade e a natureza da droga apreendida, aliadas a\ncircunstâncias que indicam a participação em organização criminosa,\njustificam o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico\nprivilegiado.\n6. A reanálise do acervo fático-probatório para modificar as\nconclusões do Tribunal de origem encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"14662277a1571cb9f4fdf4209298539065b4f86d667cce07d5ce1258dad9747f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}