{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79832,"origem":"stj","sha256_origem":"8a14c2b7de9b70545b590ac360c57e5322d48e0acaa22939489c17b74be2aa21","registro_original":{"id_fonte":"000893844","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123624","numero_registro":"202400436010","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DE\nDROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça\ndo Estado de Minas Gerais que reduziu a pena do réu para 2 anos e 6\nmeses de reclusão e 250 dias-multa, aplicando a causa de diminuição\nde pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração\nde 1/2.\n2. O recorrente foi condenado por tráfico de drogas, com apreensão\nde 485g de maconha e 2,40g de cocaína em forma de crack, e busca a\naplicação da minorante em seu patamar máximo de 2/3.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a\nnatureza das drogas apreendidas justificam a aplicação da fração de\n1/2 para a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado,\nconforme o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. No caso, a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006 foi reconhecida no patamar de 1/2, em razão da\nquantidade e natureza do entorpecente apreendido (485g de maconha e\n2,40g de crack), não havendo se falar em constrangimento ilegal.\n5. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a quantidade e a\nnatureza das drogas apreendidas podem ser utilizadas para\nfundamentar a modulação da fração da causa de diminuição de pena,\ndesde que não tenham sido consideradas na primeira fase da\ndosimetria, como no caso.\n6. A aplicação da fração de 1/2 é considerada proporcional e em\nlinha com o entendimento desta Corte, não havendo manifesta\nilegalidade ou desproporcionalidade.\n7. A reanálise do acervo fático-probatório dos autos é necessária\npara modificar as conclusões da origem, o que impede a atuação\nexcepcional desta Corte.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ec7037bcdc383f16c88cb003e4b32699b04e0c86b19442a4f91d0a139a8fc43a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}