{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79837,"origem":"stj","sha256_origem":"195cebc71c92542fdc463d500b20c0a77045efb7cea9ab9a179997ad451374e7","registro_original":{"id_fonte":"000893849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"201576","numero_registro":"202402713969","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PLEITO\nDE AFASTAMENTO DE FALTA GRAVE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE\nORIGEM. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem em writ de\norigem, mantendo a decisão que homologou falta disciplinar grave e\ndeterminou a regressão de regime e perda de remição de pena.\n2. Fato relevante. Durante o cumprimento de pena em regime\nsemiaberto, o paciente foi surpreendido na posse de 73g de maconha,\no que ensejou a anotação de falta disciplinar grave e a regressão ao\nregime mais gravoso.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça do Estado de São\nPaulo denegou a ordem de habeas corpus, considerando caracterizada a\nfalta disciplinar grave.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a homologação da\nfalta disciplinar grave, com base na posse de drogas para consumo\npróprio, é desproporcional, considerando a decisão do Supremo\nTribunal Federal no RE 635659, que reconheceu que as medidas do art.\n28 da Lei n. 11.343/2006 não acarretam efeitos penais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O recurso não foi conhecido por tratar-se de mera reiteração de\npedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 924.886/SP),\npendente de agravo regimental.\n6. A decisão monocrática anterior não vislumbrou situação de\nflagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas\ncorpus.\nIV. RECURSO NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"efb229248aec62407b4609298829d0e41d5c3943ad72f73dd0d0eb7f67cb385d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}