# Registro público: STJ — 204560 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-10 - **Publicação:** 2024-12-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79838/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79838.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** dcd3a9e7f83331420f075a729913c6b2c099a5f96097f018241db544aeae673c ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000893850 - **Número de registro na fonte:** 202403543129 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto por recorrente preso preventivamente sob a acusação de tráfico internacional de drogas, pleiteando a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares diversas, sob o argumento de ausência de requisitos autorizadores e existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e endereço fixo. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade concreta do delito, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a alegação de condições pessoais favoráveis. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A prisão preventiva é compatível com o princípio da presunção de inocência, desde que não tenha caráter de antecipação de pena e esteja fundamentada na presença concreta dos requisitos legais previstos no art. 312 do CPP. 4.A decisão de primeiro grau fundamenta-se na necessidade de garantir a ordem pública, em razão da apreensão de grande quantidade de entorpecente (100,9 kg de maconha) e da suspeita de envolvimento do paciente com organização criminosa dedicada ao tráfico internacional. 5.A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não é suficiente para afastar a decretação da prisão preventiva quando presentes os elementos do periculum libertatis, como a gravidade concreta do crime e a possível fuga do distrito da culpa, dada a nacionalidade paraguaia do paciente. 6.Medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são insuficientes para assegurar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva, especialmente considerando a gravidade e as circunstâncias específicas do crime. 7.A jurisprudência desta Corte Superior confirma a possibilidade de manutenção da prisão preventiva em casos de tráfico de grandes quantidades de droga e alto risco de fuga, em virtude da necessidade de resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO 8.Recurso desprovido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (100,9KG DE MACONHA). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto por recorrente preso preventivamente sob a acusação de tráfico internacional de drogas, pleiteando a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas cautelares diversas, sob o argumento de ausência de requisitos autorizadores e existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e endereço fixo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade concreta do delito, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a alegação de condições pessoais favoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A prisão preventiva é compatível com o princípio da presunção de inocência, desde que não tenha caráter de antecipação de pena e esteja fundamentada na presença concreta dos requisitos legais previstos no art. 312 do CPP. 4.A decisão de primeiro grau fundamenta-se na necessidade de garantir a ordem pública, em razão da apreensão de grande quantidade de entorpecente (100,9 kg de maconha) e da suspeita de envolvimento do paciente com organização criminosa dedicada ao tráfico internacional. 5.A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não é suficiente para afastar a decretação da prisão preventiva quando presentes os elementos do periculum libertatis, como a gravidade concreta do crime e a possível fuga do distrito da culpa, dada a nacionalidade paraguaia do paciente. 6.Medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são insuficientes para assegurar a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva, especialmente considerando a gravidade e as circunstâncias específicas do crime. 7.A jurisprudência desta Corte Superior confirma a possibilidade de manutenção da prisão preventiva em casos de tráfico de grandes quantidades de droga e alto risco de fuga, em virtude da necessidade de resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO 8.Recurso desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** dcd3a9e7f83331420f075a729913c6b2c099a5f96097f018241db544aeae673c - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)