{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7984,"origem":"stj","sha256_origem":"23c54271e83e09b4d076ef6d99752b4493ff524c1af704a31ceca702af0516a3","registro_original":{"id_fonte":"000821040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1892729","numero_registro":"202002222305","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS\nDO DEVEDOR. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DOS AVALISTAS DA EXECUÇÃO.\nARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CONCREÇÃO DA\nHIPÓTESE DO §8º DO ART. 85 DO CPC. IMPERIOSA FIXAÇÃO DA VERBA COM\nAPOIO NO §2º DO ART. 85 DO CPC.\n1. Não concretizada a hipótese do art. 85, §8º, do CPC, não pode o\njulgador desviar do quanto prescreve o §2º do art. 85 do CPC ao\narbitrar os honorários sucumbenciais, regra geral de aplicação\nobrigatória na forma do quanto decidido no REsp 1.746.072 pela\nColenda Segunda Seção.\n2. Finalizado o julgamento dos recursos especiais repetitivos\nvinculados ao tema 1.076/STJ na data de 16/03/2022, prevalecera o\nvoto do relator, o Min. Og Fernandes, no sentido de que o §8º do\nart. 85 do CPC limita-se às hipóteses em que os honorários\nsucumbenciais se mostrem irrisórios ou inestimáveis, não se\naplicando àquelas em que o valor seja estimável e exorbitante.\n3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO DE EQUIDADE)\n   STJ - <<REsp 1746072>>,\n         <<REsp 1850512>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n         <<REsp 1877883>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b1bbad5a48d543a822947c99a8db325e898f2539e36bd22dc03a37df8be45ab9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}