{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79840,"origem":"stj","sha256_origem":"b72af14c04767c59f4bc59f9f1f3418d647c4281471b6005309b772e9f39beb1","registro_original":{"id_fonte":"000893854","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"193534","numero_registro":"202400424268","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Recurso Ordinário.\nRevelia. Intimação. Recurso Desprovido.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso ordinário em habeas corpus, no qual o agravante foi\ndenunciado por suposto crime.\n2. A defesa alega a falta de intimação hábil.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de\nilegalidade na decretação da revelia.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão agravada fundamentou que o oficial de justiça realizou\nas diligências pertinentes.\n5. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça apregoa que a\nvia do habeas corpus e do seu recurso ordinário é imprópria para a\nanálise de questões que demandem incursão no acervo\nfático-probatório.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Recurso desprovido.\nTese de julgamento: 1. A decretação da revelia se justifica, a\ndepender do caso concreto, após a intimação infrutífera, se\nreiterada, pelo oficial de justiça no endereço dos autos. 2. A via\neleita não comporta o revolvimento de fatos e provas.\nDispositivos relevantes citados: CP, art. 213, caput; CPP, art. 367.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 176.242/SP,\nQuinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de\n27/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ca3251327739217a68d8742eed9fba456105431d13e28398dabf022758a5a2e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}