{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79843,"origem":"stj","sha256_origem":"36ce6f9ee1f58db94e687ba6b415b29f4cd9e58f04833dbc29201aa4abac581a","registro_original":{"id_fonte":"000893857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204895","numero_registro":"202403619160","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA  NA GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA.  REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVANTE QUE PERMANECCEU\nPRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.\nVIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nNECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DA PRISÃO COM O REGIME DE\nCUMPRIMENTO DE PENA FIXADO NA SENTENÇA, CONFORME DETERMINADO NA\nDECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A\nDESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nII - In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente\nfundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam\na necessidade de encarceramento provisório, diante da presença dos\nvetores contidos no art. 312, do Código de Processo Penal,\nnotadamente em razão do risco de reiteração criminosa, constando nos\nautos que -O indiciado Andrey, por sua vez, em que pese ser\ntecnicamente primário, não se pode deixar de observar que este\ncompletou a maioridade em julho/2023, tendo praticado atos\ninfracionais fls. 65), sendo que se relacionam ao tráfico de\nentorpecentes-; não se olvidando, ademais, que, tendo o Agravante\npermanecido preso durante toda a instrução criminal, não é caso de\nse permitir recorrer em liberdade, mormente considerando a\nnecessidade de manutenção da prisão cautelar, conforme constatado\nnos autos. Precedentes.\nIII - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como\nprimariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de\ngarantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a\njustificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.\nPela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação\nde medidas cautelares diversas da prisão.\nIV - No que tange ao pleito de absolvição, bem como no que concerne\nà tese de violação de domicílio, verifico que a quaestio não foi\nobjeto de deliberação pelo Tribunal local no acórdão impugnado, e\ntal fato impossibilita o exame desta Corte, sob pena de indevida\nsupressão de instância. Precedente.\nV -  Todavia, estabelecido o regime semiaberto para o início do\ncumprimento da reprimenda deve o recorrente aguardar o julgamento de\neventual recurso de apelação em tal regime, compatibilizando-se a\nprisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença\ncondenatória.\nVI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4aed97c8fa53db5a7a488d5dd7e1469a71ac1c473befd23c58eb159264d19e9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}