{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79844,"origem":"stj","sha256_origem":"ed69abfed7d5a59be7e7a00e00eeb9e8f37dd3277f176e97642e18ba9e8f59a1","registro_original":{"id_fonte":"000893858","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"923768","numero_registro":"202402269104","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nCONDENAÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO\nPREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE EM\nCONCRETO DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE\nRESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do que dispõe o art. 387, § 1º do Código de Processo\nPenal - CPP, o Juiz sentenciante, por ocasião da prolação da\nsentença condenatória, pode, de forma fundamentada, decretar a\nprisão preventiva, mesmo que o acusado tenha aguardado em liberdade\no encerramento da instrução processual, desde que demonstrada a\npresença dos requisitos exigidos para a segregação antecipada, o que\nse verificou na hipótese dos autos.\n2. Presentes elementos concretos para justificar a decretação da\nprisão preventiva na sentença, para garantia da ordem pública. A\nnegativa ao direito de recorrer em liberdade foi devidamente\nfundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstrada,\ncom base em elementos concretos, a gravidade concreta das condutas\nem razão das quais o réu foi condenado, porquanto, por diversas\nvezes, durante o ano de 2022, na condição de padrasto da infante, o\nagravante praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com\na vítima que contava com apenas 6 anos de idade. Destacou-se,\ndiante das circunstâncias dos crimes praticados, que a vítima passou\na necessitar de acompanhamento psicológico após os abusos sofridos,\no que evidencia a necessidade da custódia cautelar, a fim de\nresguardar a integridade física e psíquica da vítima.\n3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições\nfavoráveis do réu, por si sós, não impedem a manutenção da prisão\ncautelar quando devidamente fundamentada.\n4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias\nevidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes\npara a manutenção da ordem pública.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8f1d3c60899492679d17d7f80b45ba7ead7e65391412516b8f6f23991edc49f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}