{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79848,"origem":"stj","sha256_origem":"05eb8d659d3c95d2b30827fe2dc5765c11f535e718e23877dd62e3fe997a4ce6","registro_original":{"id_fonte":"000893862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"932403","numero_registro":"202402783327","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO\nPRESIDENCIAL N. 11.846/23. FALTA GRAVE. FUGA. AUSÊNCIA DOS\nREQUISITOS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O art. 6º do Decreto n. 11.846/23 prevê a impossibilidade de\nconcessão do indulto ou comutação de penas aos condenados que tenham\npraticado falta grave nos 12 meses que antecedem o natal de 2023.\n2. Considerando a natureza permanente da infração disciplinar\nconsistente na fuga do apenado, a data da sua recaptura deve ser\ntida como termo a quo na análise dos benefícios da execução. Assim,\nembora o ora agravante tenha fugido em 2021, a sua recaptura em 2023\nestá abarcada pelo período previsto no Decreto Presidencial e,\nportanto, impede a concessão da benesse requerida. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c5de858eb58a083155b662b13df57ede4fc1ee7d3347d2e6a4772190c37ef884","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}