{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79851,"origem":"stj","sha256_origem":"62991723caba44400216ae14db852d75211824acb92c4644302c91b15b77cd3e","registro_original":{"id_fonte":"000893885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200762","numero_registro":"202402494929","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.\nPASSAGENS POR PORTE DE ARMA DE FOGO E LESÃO CORPORAL. ENVOLVIMENTO\nCOM A CRIMINALIDADE. AGRAVANTE ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA E\nVOLTOU A DELINQUIR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.\nMEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.\n2. No particular, além da quantidade de droga apreendida, em tese,\ncom o agravante ser expressiva e nociva - 72,79g (setenta e dois\ngramas e setenta e nove centigramas) de crack, 4,83g (quatro gramas\ne oitenta e três centigramas) de cocaína e 17,96g (dezessete gramas\ne noventa e seis centigramas) de maconha (apreendido na residência\ndo recorrente que era utilizada como espécie de depósito), as\ninstâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema,\npara fins de garantia da ordem pública e a fim de evitar o risco de\nreiteração delitiva, consignando que, apesar de primário e possuidor\nde bons antecedentes, o agravante possui passagens por crimes como\nporte de arma de fogo e lesão corporal, reforçando o envolvimento\ncom a criminalidade, além do fato de que estaria em gozo de\nliberdade provisória desde 23/12/2023. Isto é, em menos de 6 meses\nteria voltado a delinquir, o que indicaria seu envolvimento com o\nmundo criminoso. Ademais, há fortes indícios de que os réus,\njuntamente com a menor J. C. S. S., associaram-se de forma estável e\npermanente para a prática reiterada do crime de tráfico de droga.\n3. Assim, a quantidade, diversidade e a natureza da droga são\naspectos relevantes, mas, no caso, não foram os únicos levados em\nconsideração pelo Tribunal de origem para justificar a manutenção da\nprisão preventiva do recorrente. Tal cenário, como visto, além de\ndemonstrar a gravidade exacerbada da conduta perpetrada, evidencia a\npericulosidade social do acusado, apontando para um provável e\nsignificativo envolvimento com a criminalidade.\n4. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva,\ncomprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a\ndecretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como\nforma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da\nprevenção geral e o resultado útil do processo.\n5. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de,\npor si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos,\nelementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos\ntermos do art. 312 do CPP. Precedente.\n6. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a\npericulosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria\nacautelada com sua soltura.\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA)\n STJ - <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS - GRAVIDADE\nCONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI -\nPERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE - REITERAÇÃO DELITIVA)\n STJ - <>-SP\n STF - [[HC 126756]]-SP, [[HC-AgR 150906]]-BA\n(PRISÃO PREVENTIVA - ACUSADO REINCIDENTE - MAUS ANTECEDENTES -\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-GO\n STF - [[HC 174532]]-PR\n(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE\nCONCRETA - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n STJ - <>-MG, <>-SP,\n <>-MG, <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n STJ - <>-RS\n STF - [[HC 127486]]-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n STJ - <>-SP, <>-SP, <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"03e81dae3bf4e25a8d10ffd20636732a54cbef8458958409ca148354c943c869","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}