{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79852,"origem":"stj","sha256_origem":"f949fa2a50d617f4c80860b9929fc435a2fbd4e56470ec2c286a9cdca7a7502d","registro_original":{"id_fonte":"000893887","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"74311","numero_registro":"202403066025","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nINSURGÊNCIA DEFENSIVA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO\nPROCESSO. ART. 265 DO CPP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA\nPOR TER DEIXADO DE SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS\nPELA DEFESA NO RECURSO. INEXISTÊNCIA. ART. 315, § 2º, IV, CPP.\nMULTA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE\nDA LEI 14.752/2023. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não incide na nulidade prevista no art. 315, § 2º, IV, do Código\nde Processo Penal a decisão que apresenta fundamentos suficientes\npara decidir a controvérsia, tanto mais quando se tem em mente que\n\"Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas\nas questões trazidas pelas partes, configurando-se a negativa de\nprestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de\norigem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial [.\n..] (AgRg no AREsp n. 1.965.518/RS, relator Ministro Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em\n21/6/2022, DJe de 24/6/2022), o que não ocorreu na hipótese em\nepígrafe.\" (AgRg no REsp n. 2.115.686/SP, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024).\nPrecedentes.\n2. \"Não há nulidade do acórdão por ausência de fundamentação, ou\nofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, se o\ndecisum, para além de sua própria fundamentação, reporta-se a ratio\ndecidendi da sentença condenatória quanto à dosimetria penal,\ntranscrevendo, expressamente, os trechos utilizados, valendo-se, de\nforma válida, da denominada fundamentação per relationem (HC n.\n332.155/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\nde 10/5/2016)\" (REsp n. 1.890.074/RS, relator Ministro Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023).\n3. A jurisprudência desta Corte tem entendido, desde muito antes da\nentrada em vigor da Lei 14.752, de 12/12/2023, que a multa prevista\nno art. 265 do CPP é constitucional e corresponde a sanção\npecuniária, de natureza processual, que não impede a aplicação das\nsanções administrativas cabíveis por parte da Ordem dos Advogados do\nBrasil.\nPrecedentes: EDcl no RMS n. 44.224/SP, relator Ministro Nefi\nCordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/6/2016, Dje 22/6/2016; AgRg nos\nEDcl no RMS 57.492/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe\n6/6/2019.\n4. Reconhecida a natureza processual da multa por abandono do\nprocesso, é forçoso reconhecer também que a nova Lei n. 14.752, de\n12/12/2023, que a revogou, \"nos termos do art. 2º do Código de\nProcesso Penal, tem aplicabilidade imediata, sem prejuízo da\nvalidade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior -\nprincípio do tempus regit actum - não retroagindo, ainda que para\nbeneficiar o réu\" (AgRg no HC n. 797.438/MG, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 26/2/2024).\nPrecedentes da Quinta Turma: AgRg no RMS n. 73.074/SP, relator\nMinistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de\n23/8/2024; RMS 73.053/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de\n23/08/2024.\nPrecedentes da Sexta Turma: AgRg no RMS n. 72.052/SP, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n2/9/2024, DJe de 5/9/2024; RMS 70.123/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, DJe de 05/08/2024; REsp 2.139.143/RS, Rel. Min. Sebastião\nReis Júnior, DJe de 11/06/2024.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"492a352fb4c58b50f33a21cc828d54909113e588065a84ab3ab9291dad03f595","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}