# Registro público: TRF3 — 00064931920104036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-10-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798562/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798562.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 849ffeb6be1e773bda626698e5d143ad07c01668752783525174409a95156f3a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 98
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-10-07
- **Último ato com data válida:** 2021-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-28** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-04-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-04-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-04-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-04-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-04-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-20** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-11-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-11-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2020-11-20** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2020-10-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Especiais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-10-07T15:49:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2010-10-21T12:32:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-18T14:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-09-20T09:17:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-04-24T12:48:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-04-24T12:49:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-05-22T11:52:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-06-03T15:59:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-06-17T09:56:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2013-07-26T18:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-08-08T15:18:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-09-11T17:30:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-10-02T18:59:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-10-31T17:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-08-27T13:09:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-01T17:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-21T14:16:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-21T14:36:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-24T14:33:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-24T16:57:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-11-29T15:36:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-02T17:12:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-20T17:04:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-21T17:39:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-25T13:20:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-22T15:27:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-19T10:26:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-19T18:10:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-28T18:32:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2019-10-29T12:04:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-02-20T10:43:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-11T10:13:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-04T23:04:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-12T13:22:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-22T11:50:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-24T18:02:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-22T15:29:38.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2020-10-08T19:28:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-04-07T16:30:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2012-07-12T10:06:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 98 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798562.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6071](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6071)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 98 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-10-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-30 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2015-10-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2019-06-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-05-12 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2020-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-09-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-10-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-11-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2021-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-04-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/97`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contribuições Especiais» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-10-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`
- Que questão do assunto «Contribuições Especiais» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-10-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`
- Que questão do assunto «Contribuições Especiais» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2020-05-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00100647620024036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856877/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00079589120044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3741303/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJRS — 00229117020048210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132283/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª Vara Judicial - Igrejinha
- [TRF3 — 00090741720044036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855814/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TJRS — 00061917620038210105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4985898/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Judicial - Ibirubá
- [TRF6 — 00001083920024013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4976405/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TJBA — 00145563020078050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4921612/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRS — 00047912320098210103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4884346/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6071
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Judicial - Herval