{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79858,"origem":"stj","sha256_origem":"438d0437506883194b9a5722e1cbe6e697de222a1349d6585c44f7437c0855a7","registro_original":{"id_fonte":"000893893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"950082","numero_registro":"202403729769","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nJULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.\nINOCORRÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART.\n24-A DA LEI N. 11.340/06, POR DUAS VEZES, C/C ART. 71 DO CP. AUTORIA\nDEMONSTRADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO NA PRESENTE SEDE. REGIME SEMIABERTO.\nREINCIDÊNCIA. RECRUDESCIMENTO FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE\nSE NEGA PROVIMENTO.\n1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não\nrepresenta violação do princípio da colegialidade, pois está\nautorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte\nem entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.\n2. As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram\ncompreensão no sentido da efetiva prática, por duas vezes, do crime\nde descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de\nurgência previstas na Lei n. 11.340/06 pelo paciente (art. 24-A da\nLei n. 11.340/06).\n3. No caso, a Corte de origem consignou que apesar de vigente\nmedidas protetivas de urgência, dentre elas a de se aproximar da\nvítima, o paciente, embora ciente, no dia 6/1/2020, compareceu em\nfrente à residência da vítima e jogou uma pedra pelo vão do portão\ndo imóvel, danificando seu veículo. Ademais, no dia 8/2/2020, o\npaciente novamente se dirigiu à residência da vítima e, na frente do\nimóvel, buzinou e chamou pelo nome da vítima.\n4. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e\ndas provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual\nadequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a\ncondenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito\ncélere e de cognição sumária.\n5. Consoante preconiza o art. 33, § 2º, c, o regime aberto será\nfixado para o paciente não reincidente, cuja pena seja igual ou\ninferior a 4 anos. Na hipótese, verificada a reincidência do\npaciente, a imposição do regime semiaberto é medida que se impõe,\nnão havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"19e382b4a2ee7bf11da1e2edbaa9478f74165f75e3565dc150c4bc2e77461902","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"438d0437506883194b9a5722e1cbe6e697de222a1349d6585c44f7437c0855a7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}