{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79859,"origem":"stj","sha256_origem":"2b6aae8e9b90f3f9aff1874b42610cc44a25ac92ecc289238f9e0d970329a074","registro_original":{"id_fonte":"000893894","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2165635","numero_registro":"202403157820","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 306 DO CÓDIGO\nDE TRÂNSITO. PLEITO DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 231, STJ. NÃO\nCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte possui o entendimento de que é inviável a redução da\npena abaixo do mínimo legal, em razão da presença de circunstância\natenuante, conforme dispõe a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n2.  Por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n.\n1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, a Terceira Seção rejeitou\no cancelamento da referida Súmula. Em que pese ainda não ter havido\no trânsito em julgado dessa decisão, a Terceira Seção não\ndeterminou o sobrestamento dos processos pendentes no tocante à\nmatéria.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3b3951a20294cf9d5498d27e675039b20a2e124e2cecb4245af1816d3e10be7b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}