{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79866,"origem":"stj","sha256_origem":"c11a061e1b0f6c2790fc94fec044736a028b0e7b1692f03b5fcee5b04ca0242e","registro_original":{"id_fonte":"000893932","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"925286","numero_registro":"202402347083","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT\nIMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE\nEXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ\nANALISADO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu habeas corpus, impetrado contra decisão singular de\ndesembargador no tribunal de origem. O agravante busca\nreconsideração ou provimento do recurso para análise do mérito do\npedido pelo colegiado, sustentando constrangimento ilegal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se é cabível habeas corpus\ncontra decisão monocrática de desembargador, sem que haja\ndeliberação pelo colegiado do tribunal de origem, e (ii) se a\nreiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior é\nadmissível.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao\nvedar a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de\ndesembargador quando não há exaurimento de instância, ou seja, sem a\nprévia submissão do decisum ao colegiado do tribunal de origem. O\nprincípio da unirrecorribilidade impede que o habeas corpus seja\nutilizado como substitutivo de recurso próprio, exceto em casos de\nflagrante ilegalidade.\n4. Constatou-se que a matéria ora suscitada já foi objeto de análise\nem habeas corpus anterior (RHC nº 205788/SP), sendo inadmissível a\nreiteração de pedido idêntico em novo writ. Segundo o entendimento\nconsolidado, a repetição de pedidos já apreciados e decididos\ninviabiliza a admissão do habeas corpus, configurando situação de\ncoisa julgada material quanto à mesma causa de pedir.\nIV. AGRAVO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8d04ab462061553a38540082648276e4a618553fa570f66cc84002c0ab5d8b83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}