{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79868,"origem":"stj","sha256_origem":"45770c77a67293bf9ec1206bdf9aca6a2747f2282187218e11f62c548462fb31","registro_original":{"id_fonte":"000893934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"942408","numero_registro":"202403315876","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM\nHABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO\nENEM. INTERPRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 391/21. POSSIBILIDADE DE\nREMIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de apenado que obteve aprovação\nparcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), buscando a remição\nde pena com base na Resolução CNJ nº 391/21, que concede 20 dias de\nremição por disciplina. O Tribunal de Justiça de São Paulo\nindeferiu o pedido, afirmando que apenas a aprovação integral no\nENEM permite a remição de pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em verificar se a aprovação parcial no\nENEM confere ao apenado o direito à remição proporcional de pena,\nnos termos da jurisprudência desta Corte e da Resolução CNJ nº\n391/21.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o\ndireito à remição proporcional pela aprovação parcial no ENEM, nos\ntermos da Resolução CNJ nº 391/21, que concede 20 dias de remição\npor disciplina.\n4. O indeferimento pelo Tribunal de origem, ao condicionar a remição\nde pena à aprovação integral no ENEM, contraria o entendimento\nconsolidado desta Corte, que admite a remição proporcional como meio\nde efetivar o princípio da dignidade humana e o objetivo\nressocializador da pena.\n5. No caso dos autos, o paciente foi aprovado em três disciplinas do\nENEM, fazendo jus à remição de 60 dias de pena.\nIV. RECURSO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, receberos\nembargos como agravo regimental, ao qual dar provimento, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a9f6fcdb286d9de54c22479df83c698ae839b3333fd47f168ca0634eb4c2a518","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}