{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79869,"origem":"stj","sha256_origem":"d13a14ef2ec3840c443b6703b74b0f239d1a3b62cd7557b1cca9a531fe1f49cb","registro_original":{"id_fonte":"000893935","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"812792","numero_registro":"202301065285","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DE\nROUBO PARA FURTO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO.  AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo\nmajorado e corrupção de menores, visando à desclassificação do\ncrime para furto.\n2. O paciente foi condenado a 6 anos e 4 meses de reclusão em regime\nfechado, além de multa, pela prática dos crimes previstos no art.\n157, § 2º, II, do CP, e no art. 244-B, caput, do ECA.\n3. A impetrante alega negativa de vigência ao art. 155 do CP,\nsustentando que não houve emprego de violência ou grave ameaça.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\ndesclassificação do crime de roubo para furto por arrebatamento, sem\nreexame do conjunto fático-probatório.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não é meio adequado para reavaliar provas e\ndesclassificar a conduta, pois demandaria revolvimento\nfático-probatório.\n6. A vítima sofreu lesão durante a subtração, caracterizando roubo,\no que impede a desclassificação pretendida.\n7. \"Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no\nsentido de que o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima tem\no condão de comprometer a integridade sua física, tipificando,\nassim, o crime de roubo e não de furto\" (AgRg no HC 372.085/SC, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n20/10/2016, DJe 26/10/2016).\nIV. Dispositivo\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"51bf577723b4388fa43fea3043eed7230e3f3cf8ae907f4c60fce6c81d86b188","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}