{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79871,"origem":"stj","sha256_origem":"b49bf9588dc06948fa0512587527bce0884bf2e9ab96a5f3031f344a31c34ab9","registro_original":{"id_fonte":"000893937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"947482","numero_registro":"202403586955","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NOVA REDAÇÃO DO ART.\n112, §1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EXIGÊNCIA DE EXAME\nCRIMINOLÓGICO. LEI MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO\nRETROATIVA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra\ndecisão monocrática que concedeu, de ofício, ordem em habeas corpus\npara restabelecer a decisão de primeiro grau, a qual autorizou a\nprogressão de Tamires da Silva Oliveira ao regime semiaberto sem\nexigência de exame criminológico. A decisão agravada considerou\nilegal a exigência do exame, pois estava fundamentada na Lei nº\n14.843/2024, norma penal mais gravosa, inaplicável aos fatos\nanteriores à sua vigência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a\nexigência de exame criminológico para progressão de regime, com base\nna redação dada pela Lei nº 14.843/2024 ao art. 112, §1º, da LEP,\nconsiderando o princípio da irretroatividade da lei penal mais\ngravosa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento\nconsolidado no sentido de que o habeas corpus não deve ser utilizado\ncomo substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. A nova redação do art. 112, §1º, da LEP, que exige exame\ncriminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in\npejus, sendo vedada sua aplicação retroativa aos fatos anteriores à\nsua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei\npenal mais gravosa (CF, art. 5º, XL).\n5. A exigência do exame criminológico deve estar fundamentada em\nparticularidades concretas do caso, conforme entendimento\nconsolidado na Súmula 439 do STJ, que permite o exame apenas em\ndecisão motivada por razões específicas. A mera gravidade abstrata\ndo crime, sem demonstração de elementos concretos, não é suficiente\npara justificar a necessidade do exame.\n6. No caso, a decisão do Tribunal de origem que condicionou a\nprogressão de regime ao exame criminológico não apresentou\nfundamentos concretos que justificassem a excepcionalidade,\nconfigurando constrangimento ilegal.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"03a6594d81ffa90412027202cf582f6399d8342a90962c8ed9747d5e61bc10a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}