{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79873,"origem":"stj","sha256_origem":"1218db25e6baddc7ae79c2f279faebb80a792a31705eb0922c77c0e8fdcd4281","registro_original":{"id_fonte":"000893939","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"857388","numero_registro":"202303509869","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-12-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. BUSCA\nPESSOAL. SUSPEIÇÃO GENÉRICA (ATITUDE SUSPEITA). ORDEM CONCEDIDA.\nABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. IMPROCEDENTE.\nAGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.\n1. A jurisprudência desta Corte de Justiça exige, em termos de\nstandard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado\njudicial, que a fundada suspeita (justa causa) descrita no artigo\n244, do Código de Processo Penal seja baseada em um juízo de\nprobabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de\nmodo objetivo e que se diferencie da mera suspeita intuitiva e\ndevidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso\nconcreto de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de\noutros objetos ou papéis que constituam corpo de delito,\nevidenciando-se a urgência de se executar a diligência.\n2. Não tendo a abordagem policial se fundado nenhum dado concreto\napto a justificá-la, sendo baseada em suspeição genérica (atitude\nsuspeita), tratando-se, dessa forma, de nítida revista exploratória\n(fishing expeditions), rechaçada pela jurisprudência desta Corte de\nJustiça, de rigor a concessão da ordem.\n3. Agravo regimental não provido. Decisão mantida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 907772>>-RS, <<AgRg no AREsp 2520866>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4f106ce6daef21c672c877c2ca371caedc1c44e803c8e7de596b6cc07179b6d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}