{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79874,"origem":"stj","sha256_origem":"6d39a0120a165ce03b4ae6befcbf2628fa82d2e80cf0f56faa36cb59078a457c","registro_original":{"id_fonte":"000893940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"863871","numero_registro":"202303859674","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. AGRAVO REGIMENTAL EM\nHABEAS CORPUS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nNEGATIVA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE\nSUBSTITUIÇÃO PARA REGIME MAIS BRANDO. ORDEM, PARCIALMENTE, CONCEDIDA\nDE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas\nconcedeu, parcialmente, a ordem, de ofício. O agravante sustenta a\nimpossibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso, alegando\nque a pena foi fixada em 3 anos de reclusão, o que inviabilizaria a\nimposição do regime semiaberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.A questão em discussão consiste em determinar se a fundamentação\nutilizada pelas instâncias ordinárias para fixar o regime inicial\nsemiaberto foi suficiente, considerando que a pena foi inferior a 4\nanos e que a única circunstância judicial negativa seria o local e o\ncontexto do crime.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos formais,\nsendo, portanto, conhecido.\n4.A jurisprudência consolidada desta Corte e do Supremo Tribunal\nFederal não admite o habeas corpus como substituto de recurso\npróprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade (AgRg no HC n.\n764.589/PR).\n5.No caso concreto, a fundamentação utilizada pelas instâncias\nordinárias para justificar o regime semiaberto baseou-se na presença\nde uma única circunstância judicial desfavorável, relacionada ao\nlocal do crime. No entanto, conforme o entendimento do STJ, a\nexistência de uma única circunstância judicial negativa não\njustifica, por si só, a imposição de regime mais severo do que o\nautorizado pela pena imposta, sem que haja fundamentação concreta e\nespecífica (HC n. 776441/MG).\n6.Considerando que o agravado é primário e não há reincidência, a\nimposição do regime semiaberto carece de justificativa adequada,\nsendo cabível a substituição do regime inicial para o aberto,\nconforme precedentes desta Corte (HC n. 474.745/MG e HC n.\n468.236/PE).\nIV. DISPOSITIVO\n7.Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7368912e1e6e24bd77efcca54ba52dde6a4014b7961846280e1fccc8dd275bd4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}