# Registro público: TJSC — 50170734020218240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- **Classe:** Inquérito Policial Militar
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798744/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798744.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 46fd23146c5f4327bec52a568f049ef6f36baed7e789c61c0d38898551d2bc41

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-23
- **Último ato com data válida:** 2022-01-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-24** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2022-01-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-01-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-12-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-12-06** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-12-03** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-12-02** — Reparação do dano (TPU 11801)
> **2021-12-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-12-01** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recusa de função na Justiça Militar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-24T06:39:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2022-01-22T01:19:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-06T12:36:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-12-01T15:48:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2021-12-01T15:04:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-24T08:16:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2021-11-23T18:57:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2022-01-24T06:40:10.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2022-01-24T06:39:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2021-12-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-06T12:35:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-03T13:33:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2021-12-03T13:33:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2021-12-02T19:44:19.000Z — Reparação do dano (TPU 11801)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}
- 2021-12-01T15:02:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-24T08:17:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81338", "nome": "Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11372)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Recusa de função na Justiça Militar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-11-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-24 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-12-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-12-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-12-02 — Reparação do dano — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-12-03 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-12-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-12-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-12-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-24 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-01-24 no assunto oficial «Recusa de função na Justiça Militar»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50150598320218240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753899/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- [TJPI — 00001828620208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956110/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [TJMS — 00002141220228120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4896208/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11372
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Auditoria Militar
- [TJSC — 50122627120208240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753562/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- [TJSC — 50108682920208240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743548/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz
- [TJMS — 00002132720228120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4882262/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11372
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Auditoria Militar
- [TJMS — 00002115720228120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4820443/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11372
  - Coincidência literal — Classe processual: Inquérito Policial Militar
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / Auditoria Militar
- [STJ — 00001828620208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2536689/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11372
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial Militar / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz / PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Inquérito policial: o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/inquerito-policial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** inquerito, policial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
- **SHA-256 do registro documental:** 46fd23146c5f4327bec52a568f049ef6f36baed7e789c61c0d38898551d2bc41
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Finquerito-policial%2F)