{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79877,"origem":"stj","sha256_origem":"8ca8996b2205d589b8f58db0dd05cade010d989372a861b5f52a88c97d9e988e","registro_original":{"id_fonte":"000893943","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"872713","numero_registro":"202304302840","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nRECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E\nDESOBEDIÊNCIA. NULIDADE DA PROVA. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADAS\nSUSPEITAS. INFORMAÇÃO ANÔNIMA E ATITUDE SUSPEITA. LEGALIDADE DA\nABORDAGEM POLICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem\nser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da\nfungibilidade recursal. A defesa alega a nulidade das provas\nobtidas em decorrência de busca veicular realizada com base\nexclusivamente em denúncia anônima, requerendo o trancamento da ação\npenal por ausência de justa causa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal e veicular\nrealizada pelos policiais, com base em denúncia anônima e atitude\nsuspeita, configura violação ao princípio da inviolabilidade de\ndomicílio e, consequentemente, à nulidade das provas obtidas; e (ii)\nse as fundadas suspeitas justificam a legalidade da abordagem\npolicial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF admite a realização\nde busca pessoal e veicular sem mandado judicial quando há fundada\nsuspeita de que o indivíduo esteja na posse de arma proibida ou de\nobjetos que constituam corpo de delito, conforme art. 244 do Código\nde Processo Penal e entendimento do STF no julgamento do RE 603.616.\n4. No caso concreto, a abordagem policial foi motivada por denúncia\nanônima, seguida pela tentativa de fuga do paciente ao ser abordado\npela polícia, o que configurou fundada suspeita. A conduta suspeita\ndo paciente ao desobedecer à ordem de parada e invadir a contramão\njustifica a legalidade da busca.\n5. O habeas corpus não é meio adequado para o reexame\nfático-probatório, sendo as circunstâncias analisadas pelos\ntribunais de origem suficientes para embasar a legalidade da prova\nobtida na busca.\n6. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de\nProcesso Penal, contendo elementos suficientes que afastam a\nalegação de constrangimento ilegal ou ausência de justa causa.\nIV. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, receberos\nembargos de declaração como agravo regimental, ao qual se negar\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5c5f34b2c4d4b64c84d3570d73d0e03acb6f7bdad8e4e8c71e5192cc296c0ccc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}