{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79878,"origem":"stj","sha256_origem":"1d6193fa07af02660ca18554d41c835ea9ee99a274e6f9ee5585ca330a75bca8","registro_original":{"id_fonte":"000893944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"950126","numero_registro":"202403733047","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO STJ.\nSÚMULAS 7 E 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto por Nilson Adriano Joner contra\ndecisão monocrática do Ministro Presidente do Superior Tribunal de\nJustiça, que indeferiu liminarmente Habeas Corpus impetrado em favor\nde Emanuel Gustavo da Cunha Nunes. O Habeas Corpus visava o\nreconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de\nDrogas), a alteração do regime de cumprimento de pena e a\nsubstituição por penas restritivas de direito. A decisão monocrática\nfundamentou-se no trânsito em julgado do acórdão impugnado,\ninviabilizando a revisão pelo STJ.\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a decisão que indeferiu\nliminarmente o Habeas Corpus deve ser reconsiderada; (ii) se o\nagravo regimental supera os óbices processuais das Súmulas 7 e\n83/STJ.\nIII. Razões de decidir\n3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e\nfundamentado.\n4. Não há elementos novos que justifiquem a reconsideração da\ndecisão monocrática, mantida com base na jurisprudência do STJ, que\nveda a utilização do Habeas Corpus como substituto de revisão\ncriminal em casos de trânsito em julgado.\n5. A parte recorrente não demonstrou a distinção entre o caso em\nanálise e os precedentes aplicados, nem apontou decisões\ncontemporâneas ou supervenientes que favorecessem sua tese,\nincorrendo no óbice da Súmula 83/STJ.\n6. A impugnação da parte recorrente também não superou o óbice da\nSúmula 7/STJ, que impede o reexame de fatos e provas pelas\ninstâncias superiores.\n7. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de Habeas\nCorpus de ofício.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"88ed2d942348c8146253c4e55d295364fe9a6212510683a5fbc7abf872de7013","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}