{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79879,"origem":"stj","sha256_origem":"855b43b473a0c3a61c048668a1535de8297e4717d22f54a3c088e8e105e6f640","registro_original":{"id_fonte":"000893945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"947865","numero_registro":"202403606496","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO.\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. DECISÃO\nMONOCRÁTICA FUNDADA NO ART. 932 DO CPC E ART. 3º DO CPP. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão\nmonocrática que não conheceu o habeas corpus por ser substituto de\nrecurso cabível e não existir ilegalidade na decisão recorrida.\nAgravante requer  a desclassificação do crime para furto, sob o\nargumento de ausência de grave ameaça, e reavaliação da dosimetria\nda pena.\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão\nmonocrática viola o princípio da colegialidade; e (ii) avaliar se a\nausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nmonocrática, em conformidade com a Súmula 182/STJ, impede o\nconhecimento do agravo regimental.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão monocrática proferida com base no art. 932 do CPC e\nart. 3º do CPP não viola o princípio da colegialidade, pois o\nrelator está autorizado a negar provimento a recurso manifestamente\ninadmissível ou improcedente, sendo que a interposição do agravo\nregimental permite que a matéria seja apreciada pelo órgão\ncolegiado.\n4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão\nmonocrática atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que impede o\nconhecimento do agravo regimental quando o recorrente se limita a\nalegações genéricas, sem enfrentar diretamente os argumentos que\nfundamentaram a decisão agravada.\n5.  Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a\nconcessão de habeas corpus de ofício, visto que o pedido de\ndesclassificação do crime e a reavaliação da dosimetria demandariam\nreexame de provas, o que não é compatível com a via estreita do\nhabeas corpus.\n6. Ademais, sobre reanálise da dosimetria da pena, esta Corte\ncompreende que a providência \"é possível somente em situações\nexcepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder\nreconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos\ncircunstanciais ou fáticos e probatórios\" (AgRg no HC nº 910.725/SC,\nQuinta Turma, sob a minha relatoria, j. em 10/9/2024, DJe\n13/9/2024).\nIV. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"da6a71936940ad55844c33853462c5833073f830d4aa0ed29744addae56301d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}