{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7988,"origem":"stj","sha256_origem":"e6b1406bf131307dbdd1f06debc7bab79a6ebf2b83a88985522b4cc84fc650ba","registro_original":{"id_fonte":"000821067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989935","numero_registro":"202103055207","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO\nESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA\nDECISÃO RECORRIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DO\nART. 1.021, §4º DO CPC/15. DESPROVIDO. RECURSO PROTELATÓRIO E\nLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art80","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00080 INC:00007 ART:00932 INC:00003 ART:01021\n        PAR:00004","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00544"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2048003>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2028589>>-GO\n(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC - ANÁLISE CASUÍSTICA -\nINOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1709702>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF\n(MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ)\n   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 793589>>-SP\n(RECURSO PROTELATÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA -\nEXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER)\n   STJ - <<AgInt no AgRg nos EREsp 1433658>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3178f7c6f7bd55c70b6301d59e6377c51416a33ce6da5bed560c728f5b84ccd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}