# Registro público: TJAC — 07001200820138010013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Cível - **Classe:** Impugnação ao Cumprimento de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-07-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798807/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798807.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2e3c34be1b57fe82131536c7ce126b70b6511fdd10dbfbc084ebfce94009805f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-16 - **Último ato com data válida:** 2016-01-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-01-13** — Petição (TPU 85) > **2015-10-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Incapacidade Permanente ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-10-16T13:47:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2016-01-13T10:44:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-10-16 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 00018670220158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740793/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 2ª Vara da Fazenda Pública - [TJAC — 00021760320098010011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737962/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 6095 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Vara Civel - [TRF2 — 01275840920154025052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161684/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF5 — 05003345120194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161680/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05003168720204058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161566/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 05003644620204058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161551/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJPI — 00001943620188180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160670/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / VARA ÚNICA DE GILBUÉS - [TRF2 — 01110354420174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160327/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Coordenadoria das Turmas Recursais ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente - **SHA-256 do HTML autoral:** 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b - **SHA-256 do registro documental:** 2e3c34be1b57fe82131536c7ce126b70b6511fdd10dbfbc084ebfce94009805f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F) ### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f - **SHA-256 do registro documental:** 2e3c34be1b57fe82131536c7ce126b70b6511fdd10dbfbc084ebfce94009805f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F) ### [Art. 525 do CPC: impugnação ao cumprimento](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-525/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Perder a ação não é o fim da linha para o devedor. Na fase de cumprimento de sentença, quem foi condenado a pagar ainda pode se defender por meio da impugnação. O art. 525 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) define o prazo dessa defesa, o que pode ser discutido nela e por que, em regra, ela não paralisa a cobrança sozinha. O ponto delicado é o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e7813778ece19828d1d3928f2a269d9d52bfc1cf73c2d64d3219b815ac55193 - **SHA-256 do registro documental:** 2e3c34be1b57fe82131536c7ce126b70b6511fdd10dbfbc084ebfce94009805f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-525%2F)