{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79882,"origem":"stj","sha256_origem":"f668c0f5f2e3c21e99e13373280ecfe1c272d43174de664726db0da190b4481b","registro_original":{"id_fonte":"000893948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"926744","numero_registro":"202402423627","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nMULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVO DA PENA EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/5.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO\nSUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPUGNAÇÃO INADEQUADA DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto por Nilson Adriano Joner contra\ndecisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se\nalegava constrangimento ilegal em razão da fração de 1/5 utilizada\npara o agravamento da pena em razão da multirreincidência. A parte\nrecorrente busca a reconsideração da decisão ou o provimento do\nagravo pelo colegiado.\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões em discussão: (i) se a fração de 1/5 aplicada\npelas instâncias ordinárias para o agravamento da pena em razão da\nreincidência é desproporcional, configurando constrangimento ilegal;\n(ii) se o agravo regimental enfrenta adequadamente os fundamentos\nda decisão monocrática.\nIII. Razões de decidir\n3. O agravo regimental é tempestivo, contudo, não há fundamentos\nsuficientes para reconsiderar a decisão anterior ou prover o\nrecurso.\n4. A decisão agravada corretamente seguiu a jurisprudência do STJ,\nque considera a fração de 1/5 adequada e proporcional no caso de\nmultirreincidência, especialmente quando o réu possui várias\ncondenações transitadas em julgado, como no caso presente.\n5. O uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio não é\nadmitido, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se\nverifica na hipótese.\n6. A parte agravante deixou de impugnar especificamente os\nfundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas,\no que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Segundo a\njurisprudência do STJ, a mera repetição do mérito da controvérsia,\nsem atacar os fundamentos da decisão recorrida, viola o princípio da\ndialeticidade.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"73fea96a96023094a886cce775d38c8beca6e1d4703341c06e7097f4be5c763c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}